Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os consumidores que, em caso de litígio, podem recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite aos consumidores resolverem conflitos com empresas de forma simples, rápida e, geralmente, gratuita, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Para mais informações, consulte o portal do consumidor: www.consumidor.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
Em alternativa, os consumidores podem recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr